Ministra Ellen Gracie apresenta cenário da Justiça ao Congresso Nacional.

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, apresentou mensagem do Judiciário na abertura do ano legislativo, em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quarta-feira (06/02). Com base nos dados levantados pelo estudo Justiça em Números, entregue ao presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), juntamente com o relatório de atividades do CNJ, a ministra informou que o Poder Judiciário não apenas se paga, como contribui para os cofres da União. "O Poder Judiciário Federal é, sem dúvida, a melhor relação custo-benefício no serviço público brasileiro, pois apenas uma pequena parcela da atividade da máquina judiciária faz retornar aos cofres públicos a totalidade de seus custos operacionais", disse. Em seu discurso, a ministra Ellen Gracie também ressaltou a adesão de todos os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho, à Semana Nacional da Conciliação, que aconteceu de 03 a 08 de dezembro do ano passado. Na ocasião foram realizadas 182.509 audiências em todo o país. O Ceará foi destaque pelo segundo ano consecutivo realizando 22.324 audiências, com 11. 568 acordos fechados.Outra questão mencionada pela ministra Ellen Gracie foi a adoção do processo eletrônico que, segundo ela, dá mais agilidade e transparência ao Judiciário, além de propiciar grande economia de recursos. O Ceará foi contemplado com o novo sistema no 12 de julho de 2007. O projeto-piloto do Processo Judicial Digital, mais conhecido como Projudi, foi implantado no 17º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza. Os demais Juizados Especiais da capital e do interior receberão, paulatinamente, o sitema. As varas da Justiça comum serão contempladas em seguida, assim como a Justiça de segundo grau.

Fonte: Site do CNJ (www.cnj.gov.br) com dados da Assessoria de Imprensa do TJCE.

Escritura de separação poderá ser registrada sem advogado.

O Projeto de Lei 2181/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), dispensa a presença de advogado e permite que as partes sejam representadas pela Defensoria Pública por ocasião da lavratura da escritura de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, quando amigáveis e realizados por via administrativa. O projeto altera o Código de Processo Civil.De acordo com o projeto, não será exigida nem mesmo a presença física do defensor público na celebração do ato notarial, bastando as partes estarem de posse de documento particular elaborado por aquele, sendo gratuitos a escritura e os demais atos.Rogerio Lisboa afirma que a proposta representa um aperfeiçoamento do Código de Processo Civil e facilita o acesso da população de baixa renda aos cartórios. Ele lembra que, como a presença física do defensor nem sempre é possível, deve-se permitir aos interessados comparecer ao cartório munidos da documentação necessária.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA.